Ao longo dos anos, a atividade empresarial no Brasil não conta com uma ligação forte ao mundo acadêmico, no entanto verificamos alguns esforços consideráveis de alguns líderes e empresas em mudar esse cenário, investindo em capacitação e gestão.
Sob o prisma da Governança Corporativa (GC), temos como principal referência o IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, e com o objetivo de contribuir para a evolução do tema, o instituto lançou em 1999 a primeira edição do Código Brasileiro das Melhores Práticas, usando como referência estudos e outros códigos já publicados pelo mundo.
Sem dúvida, um dos principais benefícios de adotar práticas de Governança Corporativa nas empresas é o de converter princípios, missões, valores e outros conceitos abstratos em ações concretas e efetivas e para isso, é necessário uma mudança de mentalidade na relação de poder e gestão de uma corporação, além da renovação nos relacionamentos entre sócios, diretoria, órgãos de fiscalização e demais partes interessadas. De fato, não é rápida a transição desse complexo conjunto de elementos interligados, e sem cerimônia poderia afirmar que por esse motivo é que somente nos últimos anos a GC está deixando de ser um “código” para se tornar oficialmente “melhores práticas” dentro das empresas, que estão valorizando estudos mais apurados para não perderem competitividade no mercado.
Participante do mesmo contexto, encontramos um ator fundamental denominado “Departamento Jurídico“, que deve seguir o modelo adotado pela companhia, seguindo os princípios básicos da GC:
- Transparência;
- Equidade;
- Prestação de Contas (Accountability)
- Responsabilidade Corporativa
Esse artigo visa correlacionar o papel do Departamento Jurídico aliado aos principais princípios da GC, auxiliando na tomada de ações jurídicas para estruturar e planejar os diferentes aspectos do cotidiano empresarial.
Definições de Governança Corporativa e seus Princípios
Antes de tratarmos mais a fundo a ligação dos advogados internos com os princípios da GC, vamos entender melhor os fundamentos, tanto daGC quanto dos seus princípios.
Muitas são as definições encontradas na literatura, porém, um dos conceitos mais completos e utilizados no Brasil é do IBGC, que segue:
“Governança Corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.”
De acordo com Andrade & Rossetti (2011), as definições sobre governança corporativa podem ser classificadas em quatro grupos, sustentados em um sistema de valores.
Dos diferentes grupos de definições temos:
- Guardiã de direitos de partes interessadas;
- Sistema de relações de gestão e controle;
- Estrutura de poder com papéis e responsabilidades;
- Sistema normativo de ética, integridade e competência.
Para todos esses agrupamentos conceituais temos uma base de princípios que os dão sustentação, conforme demonstrado na figura abaixo:
*Fonte: Elaborado pelo autor
Figura – Grupo de Definições e a base de princípios da Governança Corporativa
Transparência
Entre os princípios, a transparência consiste em dispor para as partes interessadas as informações relevantes e de qualidade não se restringindo apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos, mas as que possam ser úteis ao desenvolvimento, contemplando fatores tangíveis e intangíveis que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização.
Equidade
A igualdade consiste em oferecer o mesmo tratamento e oportunidade a todos. Diferente disso, o relacionamento de equidade está vinculado em garantir que todos sejam tratados com justiça, eliminando as vulnerabilidades que causam diferenças, em outra palavras e segundo o IBGC é o tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração:
- Direitos;
- Deveres;
- Necessidades;
- Interesses;
- Expectativas.
Prestação de Contas (Accountability)
Sem tradução exata para o português, accountability é um termo em inglês que se refere à “qualidade ou estado de responsabilidade; obrigação ou vontade de aceitar a responsabilidade pelas ações de alguém”. Segundo o IBGC, “a prestação de contas propõe que os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo. Assim, assumem integralmente as consequências de seus atos e omissões, atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis.” Em outras palavras, é saber o que tais agentes estão fazendo, como estão fazendo, que consequências resultam das suas ações e como estão sendo responsabilizados. Portanto, faz-se necessária a implementação de um fluxo de informações amplo e aberto, capaz de subsidiar e incentivar a discussão e o debate em torno das questões de interesse corporativo.
Responsabilidade Corporativa
Esse princípio está relacionado à obediência à legislação vigente que vão desde as políticas institucionais e códigos internos até as interações finais que ela tem com seus stakeholders, fornecedores e clientes.
A responsabilidade corporativa é uma prática em que os agentes responsáveis por uma empresa devem tomar os cuidados necessários para manter a sustentabilidade do negócio, ou seja, vai além do termo “compliance” que é estar de acordo com a legislação a qual a empresa se submete, respeitando regras internas e externas de órgãos regulamentadores, em todas as esferas.
Dessa forma, temos uma etapa que envolve a responsabilidade com a parte financeira, ambiental, a relação com os colaboradores e muito mais. Ou seja, são cuidados que vão ajudar na longevidade da empresa e seu sucesso no mercado.
O papel do Departamento Jurídico e os princípios da Governança Corporativa
O Departamento Jurídico é o alicerce legal que as companhias precisam para operar dentro da lei, atuando ativamente na gestão estratégica da empresa. Anteriormente a área era vista como motor de despesas, mas tanto conceito quanto prática estão em transição para uma área de eficiência operacional, redutora de despesas, e criadora de oportunidades.
O advogado interno deve se beneficiar por ser um detentor de informações e do fácil acesso a todos os escalões da empresa para transformar a própria rotina, da qual deve deixar de ser reativa, para ter sim uma postura proativa. Ora, poucos são os departamentos de uma empresa que tem tanto acesso à informação e podem agir como um elemento de ligação lateral ou verticalmente em benefício da empresa. A depender do tempo de casa bem como no conhecimento e experiência acumulada, o colaborador jurídico do trabalho in-house é capaz de extrair significados práticos da cultura, história, valores, missão e metas da companhia, além disso acompanha o desenvolvimento de novos produtos e projetos desde o início, sendo assim e por estar alinhado com as estratégias da empresa pode tanto ter ações para mitigar riscos (alertando o corpo diretivo para problemas futuros) quanto para otimizar oportunidades (atraindo investidores e desenvolvendo fortes relacionamentos com os clientes).
A empresa deve buscar uma sustentabilidade jurídica para os seus negócios e para as suas relações com os seus stakeholders, e sendo a GC uma forma de garantir que todas as partes presentes em uma empresa estejam alinhadas e em equilíbrio, evitando conflitos e trazendo mais transparência para os processos, o Departamento Jurídico passa a ser um agente fundamental, participando dos debates sobre o presente e o futuro da empresa e promovendo o amadurecimento dos princípios da GC.
Inicialmente, é vital identificar em qual momento a empresa se encontra nesta trajetória, analisando o passado para identificar as melhorias que podem inicialmente ser implementadas dentro do próprio Departamento Jurídico e posteriormente transbordar a mesma metodologia para outras esferas corporativas. Esse trabalho precisa estar alinhado com as estratégias da empresa, além disso faz-se necessário identificar se a companhia está pronta para uma mudança do modelo de gestão de fluxos, pulverização da informação e incorporação de novas tecnologias, ao mesmo tempo que assume uma postura proativa perante aos acontecimentos.
No atual contexto econômico e social, a transparência é uma exigência cada vez maior do mercado e da sociedade, e em direção oposta a este cenário, é muito comum encontrar empresas com processos excessivamente burocráticos para o compartilhamento de dados e informações às partes interessadas. Para anular as barreiras ao acesso de materiais úteis , é preciso contemplar os aspectos jurídicos que envolvem as organizações e demais assuntos que com ela se relacionam, ou seja, é fundamental que o advogado interno tenha familiaridade com os conceitos de GC, garantindo os benefícios internos de se trabalhar em regularidade ética e a vantagem competitiva de ser reconhecida como empresa íntegra e confiável.
A equidade aborda uma relação igualitária entre empresa e seus stakeholders. Isso garante que nenhuma parte interessada seja tratada com privilégios e que práticas e políticas discriminatórias sejam inconcebíveis. Importante lembrar que diferente de igualdade, a palavra significa tratar a todos igualmente, respeitando suas diferentes necessidades. Os sócios e acionistas, por exemplo, possuem diferentes deveres, interesses e expectativas conforme sua participação na empresa. É preciso levar essas diferenças em consideração ao mesmo tempo em que se mantém o tratamento justo e isonômico a todos eles.
A prestação de contas (accountability) caminha lado a lado ao princípio da transparência. Um bom agente de governança presta contas sobre sua atuação de modo claro, conciso e compreensível, assumindo as consequências de seus atos, sejam elas positivas ou negativas. É por esse motivo que esse é o princípio com maior potencial de impacto, pois ajuda na identificação de potenciais riscos e fragilidades dentro do cenário da empresa. O princípio da prestação de contas também é considerado um dos pilares de uma cultura de trabalho saudável, pois auxilia o pensamento crítico na tomada de decisões com base em valores e não apenas em regras. Essa dinâmica acontece quando os líderes da organização proporcionam autonomia para os colaboradores em relação às suas atividades e cenário que estão inseridos. Eles, por sua vez, passam a agir proativamente por entenderem todos os processos de responsabilização, controle e compromisso.
Ao estar atento ao princípio da responsabilidade corporativa, concomitantemente com uma com uma nova visão orientada aos resultados, o Departamento Jurídico garante a perenidade da organização, que sairá de uma possível crise mais fortalecida pela tomada das decisões corretas. Ao contemplar oportunidades oriundas das novas leis e da própria crise, dentro dos limites legais e éticos, o gestor jurídico poderá reduzir custos (principalmente os invisíveis), e a quantidade de contingências judiciais e/ou extrajudiciais. Por ser uma atividade constante, viabiliza o processo de governabilidade e aumenta os níveis de eficiência operacional.
Quando os princípios da GC passam a ficar maduros dentro da cultura organizacional, e por visar ao cumprimento de leis e regulamentos, a probabilidade de multas ou ações judiciais são reduzidas ou até mesmo eliminadas.
O advogado in-house que está munido de informações suficientes para identificar, sob o ponto de vista jurídico, as fragilidades e riscos inerentes às atividades e operação da empresa, o que possibilita não só uma postura preventiva com a eliminação de erros que podem resultar em sanções ou perdas, das quais podem literalmente falir e inviabilizar os seus negócios para sempre, mas também com a postura positiva, na otimização de oportunidades, sempre promovendo a sustentabilidade jurídica para os negócios e para as suas relações com os seus stakeholders. Portanto, para ajudar a organização a alcançar seus objetivos, o gestor de Departamento Jurídico deverá utilizar seus conhecimentos de formação aliados com todos os seus recursos para gozar de uma visão ampla e sistêmica e defender sua parceria tática na tomada de decisões para um avanço sustentável, seguro e constante das boas práticas e princípios de Governança Corporativa.
Escrito por: Elisa Ferraz Machado – Co-fundadora e Gerente de Projetos da Onix Brasil Consultoria
